Carta de exclusividade de fornecedor

Você já ouviu falar da carta de exclusividade de fornecedor? Sim, ela existe e o mais interessante é baseada em uma lei. Não sabia disso? Pois, confira a seguir um pouco mais sobre a carta de exclusividade de fornecedor e vamos ver um modelo também!

A carta de exclusividade de fornecedor está intimamente ligada a Declaração de Exclusividade que advém da Lei de Licitações. Uma lei de 1993 que é a regra básica para as licitações, e, além disso, dá a direção por onde a licitação deve seguir. Porém, nem sempre, existe a competição de uma licitação. Já que as vezes não há outras empresas concorrentes.

E quando não há concorrentes para que a licitação ocorra de maneira é de suma importância declarar e comprovar a exclusividade de um fornecedor. E é nesse momento em que entra a carta de exclusividade de fornecedor, que deve comprovar que não há concorrentes nessa licitação e que a empresa escolhida – além de idoneidade – deve provar que será capaz de cumprir como prometido.

É quase impossível que determinado produto ou empresa seja exclusivo, mas a declaração existe e deve conter que não há concorrentes para a empresa escolhida. Pede-se que essa declaração seja feita de maneira consciente para não gerar problemas futuros – caso haja concorrentes desconhecidos ou esquecidos.

Agora, vamos conhecer um modelo de carta de exclusividade de fornecedor, que servirá, caso você precise fazer uma carta como essa. Veja a seguir:




Modelo de carta de exclusividade de fornecedor

(Utilizar papel timbrado da empresa)
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Ilmº Sr.
Presidente da

—————-(razão social)———————-, estabelecida em ————-(cidade)—————, na ———————–(endereço)————————, nº ——, Bairro ——————-, inscrita no CGC/MF sob o nº ———————— e de Inscrição Estadual nº —————————–, na qualidade de único —————– (fabricante/distribuidor/ou outro) ———————————– do produto (s) ——————— (nome do produto) ———————————————— vem, por seu representante legal abaixo assinado, requerer o fornecimento de declaração de que detém a exclusividade de produção e/ou comercialização do (s) aludido (s) produto (s) para o Estado de Minas Gerais.

Declara, para todos os fins de direito e sob as penas da lei, que as informações acima constituem a expressão da verdade e por eles assume inteira responsabilidade tanto civil como criminal.

Termos em que pede deferimento.

Belo Horizonte, —— de —————— de 200 —
(carimbo da firma e assinatura do responsável)
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DOCUMENTOS QUE DEVERÃO SER ANEXADOS AO PEDIDO

Para exclusividade em produção/fabricação/assistência técnica/manutenção/distribuição:
–          Requerimento (conforme modelo);
–          Cópia do Contrato Social registrado na Junta Comercial ou cópia do Estatuto registrado no Cartório; em ambas as hipóteses acompanhados das alterações havidas;
–          Procuração outorgada pelo responsável da solicitante, caso este não faça diretamente o pedido;
–          Declaração do fabricante (para quem fabrica documento original com firma reconhecida. Para a empresa representante ou autorizada para prestação de serviços pode ser cópia autenticada da declaração do fabricante);
–          Folheto de propaganda/folders;
–          Certificado de Registro no INPI ou outro;
–          Em se tratando de produto de origem estrangeira, além dos documentos mencionados, o interessado na declaração deve comprovar sua condição de representante exclusivo através de contrato firmado com o  produtor, registrado na Câmara de Comércio da sede deste e visado pelo  Cônsul brasileiro da localidade, bem como pelas autoridades diplomáticas no Brasil, além da tradução oficial dos documentos, realizada por tradutor juramentado.

IMPORTANTE: TODA DOCUMENTAÇÃO DEVERÁ SER APRESENTADA EM PAPEL TIMBRADO (OU DOCUMENTO DE CARTÓRIO OU OFICIAL), COM FIRMA RECONHECIDA E DATA DE EMISSÃO INFERIOR A 1 (UM) ANO.