Contrato Estimatório com Modelo pronto

O contrato estimatório é conhecido como venda consignada, muito praticado na venda de automóveis. No contrato estimatório, é escolhido um consignatário, pessoa física ou jurídica a quem uma pessoa, o consignante, entrega um bem para que seja vendido em um prazo pré-estabelecido.

Principais características

Confira as principais características do contrato estimatório:

• Exige a entrega da coisa;
• O bem entregue deve ser um bem móvel;
• Resulta na obrigação para o credor de restituir o bem ou pagar o preço;
• O preço deve ser estipulado previamente, pois é elemento essencial do contrato;
• É contrato a termo (de compra e venda de determinado ativo dentro do mercado) e deve ser cumprido no prazo pré-estabelecido;
• Transfere a disponibilidade do bem ao consignatário.

O contrato estimatório é previsto no artigo 534 do Código Civil, na Lei nº 10.406. Segundo o artigo 534 da referida lei:

“Pelo contrato estimatório, o consignante entrega bens móveis ao consignatário, que fica autorizado a vendê-los, pagando àquele o preço ajustado, salvo se preferir, no prazo estabelecido, restituir-lhe a coisa consignada”.

Caso a venda não ocorra, o bem deve ser restituído. E se houver algo que impossibilite a restituição, o consignatário tem obrigação de pagar o preço definido em contrato, como dita o artigo 535.

O bem entregue também não pode ser penhorado ou sequestrado por credores do consignatário e também não deve ser transferido para outra pessoa enquanto o seu valor não for restituído ao dono do bem.

O que deve conter

No contrato estimatório devem ser informados os seguintes dados e regras sobre:

• Identificação das partes contratantes;
• Do objeto do contrato (bem, produtos, mercadorias);
• Valor do bem entregue;
• Repasse dos valores;
• Rescisão;
• Foro;
• Assinatura das partes e testemunhas.

Modelo de contrato

CONTRATO ESTIMATÓRIO OU DE VENDA EM CONSIGNAÇÃO

IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES CONTRATANTES:

CONSIGNANTE: _________________________________________________________, nacionalidade __________________________, profissão _________________________,
estado civil _________________________, carteira de identidade nº ________________,
C.P.F. nº ______________________, capaz, residente e domiciliado(a) na
rua_____________________________________________________________________
________________________________________________________________________,
bairro _______________________________, cidade ___________________________,
CEP _____________________, no Estado de __________________________________.

CONSIGNATÁRIO(a): _____________________________________________________,
nacionalidade __________________________, profissão _________________________,
estado civil _________________________, carteira de identidade nº ________________,
C.P.F. nº ______________________, capaz, residente e domiciliado(a) na
rua_____________________________________________________________________
________________________________________________________________________,
bairro _______________________________, cidade ___________________________,
CEP _____________________, no Estado de __________________________________.

As partes acima identificadas têm, entre si, justo e acertado, o presente CONTRATO ESTIMATÓRIO OU DE VENDA EM CONSIGNAÇÃO, que se regerá pelas cláusulas seguintes e pelas condições descritas no presente.

DO OBJETO DO CONTRATO

Cláusula 1ª. O presente tem como OBJETO, os produtos colocados à venda e originários da produção do(a) CONSIGNANTE.

Cláusula 2ª. Caberão ao(à) CONSIGNATÁRIO(A) os produtos relacionados no documento anexo, que, desde, já faz parte integrante do presente acordo.

DA VENDA E DO FATURAMENTO DAS MERCADORIAS

Cláusula 3ª. O(A) CONSIGNATÁRIO(A) se compromete a entregar, no último dia útil de cada mês, a relação dos bens consignados neste contrato e vendidos aos seus clientes, sem prejuízo da conferência por parte do(a) CONSIGNANTE.

Cláusula 4ª. A reposição das mercadorias deverá estar de acordo com a quantidade das mercadorias consignadas e contidas no documento anexo, desta forma, esta última irá repor as mercadorias de acordo com as vendas realizadas pela(o) CONSIGNATARIO(A).

DA FALTA DE MERCADORIAS

Cláusula 5ª. Ocorrendo falta da mercadoria no estoque do(a) CONSIGNATÁRIO(A), compromete-se o(a) CONSIGNANTE a realizar a reposição dos produtos, nos preços e condições previstas no presente contrato.

DOS PRODUTOS

Cláusula 6ª. Após o recebimento dos produtos e a entrada no estabelecimento comercial do(a) CONSIGNATÁRIO(A), estes correrão por conta e risco deste(a) último(a). Desta forma, qualquer vício que possa surgir ficará sob sua inteira responsabilidade, até serem comercializados.

Cláusula 7ª. O(A) CONSIGNATÁRIO(A) se compromete a manter o local, onde ficarão as mercadorias, em perfeito estado, evitando-se, desta forma, as deteriorações dos produtos.

Cláusula 8ª. O(A) CONSIGNANTE terá livre acesso às mercadorias, as quais são objetos deste contrato, sejam aquelas que estejam em estoque, sejam as que estão expostas às vendas, ressalvando o dever deste(a) em comunicar previamente.

DO VALOR DOS PRODUTOS

Cláusula 9ª. A reposição dos produtos deverá ocorrer até o quinto dia útil de cada mês subsequente à entrega da relação dos bens vendidos.

Cláusula 10ª. A título de valor de consignação, bem como de reposição, fica acordado que vigerá a lista dos valores dos produtos do mês corrente ao da reposição, a ser fixada pelo(a) CONSIGNANTE.

REPASSE DOS VALORES

Cláusula 11ª. O pagamento dos produtos consignados e vendidos será feito por meio de duplicata, cuja cópia autenticada fará parte deste instrumento, a qual será preenchida, imediatamente após a entrega dos bens destinados à reposição, contendo aval de duas pessoas, sendo que, ficará a cargo das partes a estipulação da data para realização do pagamento.

Cláusula 12ª. As duplicatas serão formalizadas em nome das partes e assinadas por elas ou por procurador constituído para tal fim.

Cláusula 13ª. A inadimplência no pagamento das duplicatas gera imediatamente a faculdade ao(à) CONSIGNANTE de cobrá-las por todos os meios jurídicos admitidos, bem como de rescindir o presente contrato.

Cláusula 14ª. O descumprimento de quaisquer cláusulas deste contrato, ou ocorrendo inadimplemento no pagamento dos numerários devidos, total ou parcialmente, não configurará modificação deste contrato ou mesmo adição às suas cláusulas.

DA RESCISÃO

Cláusula 15ª. Ocorrendo a rescisão, as partes acordam em desfazer, repor e devolver os produtos ou o numerário devido umas às outras.

Cláusula 16ª. Se porventura, o(a) CONSIGNANTE der azo ao término do contrato, fica obrigado(a) o(a) CONSIGNATÁRIO(A) a deixar de vender os produtos consignados a partir da notificação.

Parágrafo único. As mercadorias continuarão sob a responsabilidade desta última até ocasião da devolução.

DO FORO

Cláusula 17ª. Para dirimir quaisquer controvérsias, oriundas do CONTRATO, as partes elegem o foro da comarca de ____________________________________.

Por estarem assim justas e contratadas, as partes firmam o presente instrumento, em duas vias de igual teor, junto a 2 (duas) testemunhas.

__________________, ____de_________de________.

____________________________________________
Assinatura do(a) Consignante
____________________________________________
Assinatura do(a) Consignatário(a)
____________________________________________ RG ___________________
Assinatura da Testemunha 1
____________________________________________ RG ____________________
Assinatura da Testemunha 2