Modelo de Termo de Responsabilidade para Construção

Todas as obras, sejam elas construções, demolições, etc, devem ter a autorização do município no qual se encontra, e os donos devem fazer um termo de responsabilidade para construção, segue um modelo:

Termo de Responsabilidade

Declaramos, para fins de aprovação de projeto e emissão, pela Prefeitura do Município de __________________, do Alvará de Construção para o imóvel localizado na Rua/Avenida ____________________________________, nº _____, Quadra nº __________, Lote nº __________, Bairro __________________, neste município, que:

1 – O projeto cumpre rigorosamente as normas técnicas e as disposições legais em vigor no Município de __________________;

2 – Temos ciência das penalidades previstas na legislação municipal para infrações às suas disposições, especialmente no que tange a execução da obra em desconformidade com o projeto aprovado, a projeto em desacordo com suas determinações e à falsas informações;

3 – Da mesma forma, temos conhecimento de que haverá rigorosa ação de fiscalização por parte do Município e do CREA/(UF) na execução das obras licenciadas, as quais estão sujeitas a embargo e ao não recebimento da Carta de Habitação enquanto não estiverem plenamente regularizadas e com os débitos provenientes de eventuais multas quitados.

________________________________- ____, ___ de ___ de ___.

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Autor do Projeto

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Responsável Técnico

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Proprietário