Acordo Individual de Banco de Horas com Modelo pronto

O Acordo Individual de Banco de Horas é um acordo de compensação de jornada feito diretamente entre empregador e empregado, sem anuência do Sindicato dos Empregados, que permite que as horas extras trabalhadas sejam abatidas da jornada de trabalho de outro dia ou sejam convertidas para folgas em dias de semana.

Para que serve?

O Acordo Individual de Banco de Horas serve para facilitar a implantação do Banco de Horas e, para a empresa, ela auxilia o caixa, já que não será necessário pagar as horas extras ao colaborador, apenas abatê-las da jornada de trabalho futura.

Lembrando que a compensação de horas extras trabalhadas mediante Acordo Individual de Banco de Horas deve ser feita dentro de 6 meses. Após esse período, deve haver a anuência do Sindicato dos Empregados.

É importante que o acordo seja por escrito e assinado por todas as partes, pois só assim terá respaldo jurídico.

O que deve conter?

O Acordo Individual de Banco de Horas deve estar regido por leis e normas da CLT. É importante ressaltar que o máximo de horas extras permitidas por dia é de 2 horas, somando o máximo de 10 horas extras por semana. As horas extras feitas aos finais de semana e feriados podem valer o dobro.

O acordo individual do banco de horas deve conter:

• Os dados da empresa: nome, CNPJ e endereço;
• Os dados do empregado: nº da CTPS, qualificação e endereço;
• A carga horária padrão de trabalho;
• A quantidade de horas extras permitidas.

É direito do colaborador escolher o dia em que deseja compensar suas horas extras registradas no banco de horas.

Modelos prontos para copiar e preencher

ACORDO INDIVIDUAL DE BANCO DE HORAS

Pelo presente instrumento, … (nome da empresa), pessoa jurídica de direito privado,
estabelecida na Rua … (nome da rua, número, nome do bairro), na cidade de … (nome da cidade), …….. estado de … (nome do estado), inscrita no CNPJ sob nº … (número do CNPJ)

e … (nome do empregado), portador da carteira de trabalho nº … (número da CTPS), com contrato individual de trabalho firmado em … (data do início do contrato de trabalho), nos termos do artigo 59 e parágrafos, da CLT, acordam o seguinte:

Cláusula Primeira – A jornada diária normal de trabalho do(a) empregado(a)
acordante poderá ser prorrogada até o limite máximo de dez horas diárias, com o
objetivo de compensação de horas não trabalhadas em outros dias, especialmente
aos sábados.

Cláusula Segunda – O empregado aceita e se obriga a fazer sua prestação de serviço
em horário noturno ou diurno, em qualquer turno, segundo as necessidades da
empresa, observados os preceitos legais.

Cláusula Terceira – O excesso de horas em um dia será compensado pela
correspondente diminuição em outro dia, de maneira que não exceda no período
máximo de 6 (seis) meses, à soma das jornadas semanais de trabalho previstas, nem
seja ultrapassado o limite máximo de dez horas diárias, observadas as disposições
legais.

Cláusula Quarta – Não ocorrendo a compensação das horas na forma estabelecida,
as mesmas serão remuneradas como extras, com os acréscimos legais.

Cláusula Quinta – Ocorrendo o trabalho em domingos, será concedida uma folga
correspondente ou remunerado como horário extraordinário.

Cláusula Sexta – O presente acordo vigorará pelo período de 6 (seis) meses,
renovando-se automaticamente por períodos subsequentes de 6 (seis) meses, não
havendo manifestação das partes em contrário antes do seu término.

E, por estarem, assim, de comum acordo, as partes assinam o presente contrato em
duas vias de igual teor.

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… (nome da cidade) – … (unidade da federação), … (dia) de … (mês) de … (ano).

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… (nome do empregador)
…. (número do CNPJ)

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… (nome do empregado)
… (número do CPF)

MODELO DE CONTRATO ESCRITO

Pelo presente acordo individual de banco de horas para compensação de jornada de trabalho, firmado entre a empresa (nome da empresa), inscrita no CNPJ sob o nº (informar) e seu(ua) empregado(a) (nome), inscrito(a) no CPF sob o nº (informar) e portador da CTPS nº (informar) Série (informar), fica convencionado que o horário normal de trabalho será de 8 horas diárias e 44 horas semanais.

As partes acordam que o número de horas trabalhadas poderá ser acrescido de até duas horas em um dia, com a correspondente diminuição de horas em outro dia no prazo máximo de seis meses, sem o acréscimo de salário previsto no parágrafo 1º do artigo 59 da CLT e inciso XVI do artigo 7º da Constituição Federal, na forma prevista pelos parágrafos 2º e 5º do já mencionado artigo 59 da CLT.

E, por estarem em pleno acordo, as partes contratantes assinam o presente em 2 (duas) vias, o qual vigorará por prazo indeterminado.

(município) – (UF), (dia) de (mês) de (ano).

(assinatura)
(nome do responsável pela empresa)
(cargo)
(nome da empresa)

(assinatura)
(nome do empregado)