O aviso de revogação de licitação é um documento Legal que a Administração Pública utiliza para revogar um determinado processo licitatório. A revogação de licitação ou anulação é prevista pelo artigo 109, alínea c, da Lei n° 8.666/93, quando for o caso. Confira um modelo de aviso de revogação de licitação:
PREFEITURA MUNICIPAL DE ___________________________
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
DEPARTAMENTO DE COMPRAS
AVISO DE REVOGAÇÃO
LEILÃO N° __________________
OBJETO: Constitui objeto desta licitação, com fundamento nos artigos 19, III e 45, § 1º, IV da Lei n° 8.666/93, na modalidade de Leilão, tipo maior lance ou igual ao valor da avaliação, de bens imóveis localizados na zona urbana deste município.
O PREFEITO MUNICIPAL DE __________________, Estado de __________________, torna público, nos termos do artigo 49 da Lei nº 8.666 de 21 de junho de 1993 e alterações posterires, para conhecimento dos interessados, que o LEILÃO EM EPÍGRAFE FOI REVOGADO devido à ausência de interessados em participar do mesmo.
Publique-se, no mural desta Prefeitura, para ciência dos interessados, observadas as prescrições legais pertinentes.
________________________________, ___ de ___ de ___.
__________________________
Prefeito Municipal
DE ACORDO:
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Secretário Municipal de Administração
Atualizado em: 12/04/2023 na categoria: Modelos de Documentos