Contrato consensual é todo contrato firmado a partir de um simples acordo de vontades entre as partes, sem a necessidade da entrega da coisa ou outra formalidade exigida por lei, ao contrário do que ocorre nos contratos considerados reais ou formais, onde a obrigação só é criada com a entrega da coisa.
Os contratos consensuais também são chamados de contratos não formais, pois há uma liberdade maior de validar e garantir a sua eficácia.
São exemplos de contratos consensuais os contratos de compra e venda, contratos de locação e contratos de doação. A eficácia dos contratos de compra e venda, por exemplo, é apenas obrigacional, pois ele cria a obrigação de que a venda seja realizada, mas sem transferir, de imediato, a propriedade para o nome do comprador.
Confira abaixo modelos prontos de contratos consensuais.
Modelos prontos
CONTRATO CONSENSUAL DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL
Pelo presente instrumento particular, de um lado, (nome) …………., (nacionalidade) ………., (profissão) ………., (estado civil) ………., portador do RG nº ……………., inscrito no CPF sob o nº ………………….., residente e domiciliado à Rua ……………………………., nº ….., Bairro ……………, Estado de ………., de ora em diante denominado simplesmente VENDEDOR e, de outro lado, (nome) …………., (nacionalidade) ………., (profissão) ………., (estado civil) ………., portador do RG nº ……………., inscrito no CPF sob o nº ………………….., residente e domiciliado à Rua ……………………………., nº ….., Bairro ……………, Estado de ………., de ora em diante denominado COMPRADOR, têm entre si como justo e contratado o que segue, que se obrigam a cumprir por si, seus herdeiros e sucessores:
1. O VENDEDOR, na qualidade de legítimo proprietário de (descrever o(s) imóvel (is) – de forma completa para sua perfeita identificação), resolve vendê-lo(a)(s) ao COMPRADOR, pelo valor de R$ …………….(………………….), que deverá ser pago da seguinte forma: a título de sinal e primeiro pagamento R$ ………….. (……………. reais), através de cheque número….., Banco……., nesta data, do qual o VENDEDOR dará plena quitação após a compensação ou cobrança respectiva, e o restante no ato da desocupação do (s) imóvel (is) e entrega das chaves, no valor de R$ ………. (………….. reais).
1.1 – O presente contrato obriga também os sucessores das partes.
2. A posse do(s) imóvel (is) será transferida ao COMPRADOR após a desocupação do (s) imóvel (is) e entrega definitiva das chaves, mas a transferência definitiva somente ocorrerá mediante o recebimento do valor total estipulado na cláusula anterior.
2.1 – Na hipótese de pagamento em cheques, a quitação das parcelas e do negócio estará condicionada a compensação ou cobrança bancária correspondente.
3. Em consequência ao acima pactuado, se o COMPRADOR não efetuar o pagamento das parcelas devidas, ou se os cheques não forem liquidados ou pagos, o presente instrumento considerar-se-á rescindido de pleno direito, ficando o COMPRADOR constituído em mora e obrigado a restituir imediatamente o(s) imóvel (is) adquiridos.
3.1 – Na hipótese de ocorrência de mora, o VENDEDOR restituirá ao COMPRADOR a importância equivalente a 50% (cinquenta por cento) do sinal e das parcelas efetivamente pagas, corrigidos pelo IGP-M da FGV a partir do mês subsequente a cada pagamento e até o mês anterior ao de devolução, no prazo de 30 (trinta) dias após a restituição do (s) imóvel (is).
4. O VENDEDOR desocupará o (s) imóvel (is) na data máxima de …../…./….. . Caso não o fizer, ficará sujeito a um aluguel diário de R$ ……., até a desocupação e entrega definitiva das chaves.
4.1 – Ao VENDEDOR caberá zelar pela conservação do (s) imóvel (is) até a data da desocupação e entrega definitiva das chaves, inclusive arcando com as despesas que para isso forem necessárias, defendendo-o da turbação ou esbulho de terceiros.
4.2 – Na hipótese de devolução do (s) imóvel (is) por ocorrência de mora, o VENDEDOR executará a vistoria do (s) bem (ns) devolvido (s), no ato do recebimento. Caso o(s) mesmo(s) não esteja(m) em perfeitas condições de uso e conservação, os reparos serão orçados no prazo de 5 (cinco) dias da data do recebimento, e deduzidos do reembolso estipulado na cláusula 3.1.
4.3 – As despesas com taxas, impostos e demais encargos sobre o (s) bem (ns) objeto da presente contratação são assumidos, a partir desta data, pelo COMPRADOR, exceto em relação ao período entre a data deste contrato e a desocupação do (s) imóvel (is) e entrega definitiva das chaves.
4.4 – Caso o VENDEDOR venha a desocupar o (s) imóvel (is) antes do prazo máximo fixado, ao COMPRADOR será facultado receber ou não as chaves. Caso o faça, as parcelas faltantes para completar o preço total serão devidas no próprio ato, conforme pactuado na cláusula 1.
5. Ao COMPRADOR será facultado inspecionar periodicamente o (s) imóvel (is), em dias e horários previamente acordados, até a entrega definitiva das chaves.
5.1 – Obriga-se o VENDEDOR a contratar um seguro total sobre o (s) imóvel (is) vendido (s), com apólice a favor do COMPRADOR, na seguradora de sua preferência, mantendo-o segurado até a data da entrega final das chaves, sob pena de, não o fazendo, responder por todos os danos ocorridos a (os) bem (ns), ainda que oriundos de caso fortuito ou força maior.
6. Em caso de mudança de endereço, o COMPRADOR deverá comunicar imediatamente tal fato ao VENDEDOR, por escrito.
7. Integralizado o valor total do preço, e não havendo qualquer violação contratual, o COMPRADOR passará a ter a posse e a propriedade plenas do referido objeto, sem maior formalidade.
7.1 – O COMPRADOR efetivará o(s) registro (s) da(s) transferência (s) do (s) bem (ns) no (s) órgão (ãos) competentes no prazo máximo de 30 (trinta) dias após a quitação integral do preço, isentando o VENDEDOR de qualquer responsabilidade sobre eventuais consequências de sua omissão.
8. As partes elegem o foro da Comarca desta cidade, para dirimir qualquer controvérsia decorrente deste contrato.
E por estarem assim justas e contratadas, assinam o presente em 2 (duas) vias de igual teor, juntamente com as testemunhas abaixo.
Local e data:
_______________________ ________________________
VENDEDOR COMPRADOR
Testemunhas:
1ª) Ass. __________________________
Nome:
RG:
2ª) Ass. __________________________
Nome:
RG:
CONTRATO CONSENSUAL DE LOCAÇÃO RESIDENCIAL
(Nome completo), (nº de CPF), (nº de RG) (Endereço completo), doravante denominado LOCADOR; (Nome completo), (nº de CPF), (nº de RG) (Endereço completo), doravante denominado LOCATÁRIO, celebram o presente contrato de locação residencial, com as cláusulas e condições seguintes:
1) O LOCADOR cede para locação residencial ao LOCATÁRIO, o imóvel situado (ENDEREÇO DO IMÓVEL).
2) A locação destina-se ao uso exclusivo como residência e domicílio do LOCATÁRIO.
3) O prazo de locação é de (TEMPO DE LOCAÇÃO), iniciando-se em (DATA) e terminando em (DATA), limite de tempo em que o imóvel objeto do presente deverá ser restituído independentemente de qualquer notificação ou interpelação sob pena de caracterizar infração contratual.
4) O aluguel mensal será de (R$) e deverá ser pago até a data de seu vencimento, todo dia (DIA) do mês seguinte ao vencido, no local do endereço do LOCADOR ou outro que o mesmo venha a designar.
4.1) A impontualidade acarretará juros moratórios na base de 1% (um por cento) ao mês calculado sobre o valor do aluguel. O atraso superior a 30 (trinta) dias implicará em correção monetária do valor do aluguel e encargos de cobrança correspondentes a 10% (dez por cento) do valor assim corrigido.
4.2) O pagamento de qualquer dos aluguéis não implica em renúncia do direito de cobrança de eventuais diferenças de aluguéis, de encargos ou impostos que oportunamente não tiverem sido lançados nos respectivos recibos.
5) O aluguel será reajustado anualmente pela variação do …… (ÍNDICE, exemplo: IGP-M, INPC-IBGE, etc.). Entretanto, se em virtude de lei subsequente vier a ser admitida a correção e periodicidade inferior a prevista na legislação vigente à época de sua celebração, que é anual, concordam as partes desde já e em caráter irrevogável que a correção do aluguel e o seu indexador passará automaticamente a ser feito no menor prazo que for permitido pela lei posterior e pelo maior índice vigente dentre os permitidos pelo Governo Federal e que venha a refletir a variação do período.
6) Havendo prorrogação tácita ou expressa do presente contrato o mesmo será reajustado a preço de mercado sem qualquer relação com o patamar aqui pactuado a ser estabelecido pelo LOCADOR, que poderá ainda estipular, de comum acordo com o LOCATÁRIO, o índice de reajuste e periodicidade.
7) Nas cobranças judiciais e extrajudiciais de aluguéis em atraso os mesmos serão acrescidos de juros de mora, atualização monetária e honorários advocatícios, na base de 20% ( vinte por cento ) sendo que qualquer recebimento feitos pela LOCADOR fora dos prazos e condições convencionais neste contrato, será havido como mera tolerância e não induzirá novação bem como resgate de recibos posteriores não significará quitação de aluguéis e outras obrigações contratuais deixadas de quitar nas épocas certas.
8) O imóvel da presente locação destina-se ao uso exclusivo como residência e domicílio do LOCATÁRIO, conforme cláusula 2, não sendo permitida a transferência, sublocação, cessão ou empréstimo no todo ou em parte, sem a prévia e expressa autorização do LOCADOR.
9) Além do aluguel são de responsabilidade do LOCATÁRIO as despesas com consumo de luz, água, esgoto, seguro contra incêndio, imposto predial e todas as demais taxas ou impostos, tributos municipais e encargos da locação, que venham a incidir sobre o imóvel, inclusive taxa de condomínio, que deverão ser pagas diretamente pela mesma, o qual ficará obrigada a apresentar os comprovantes de quitação juntamente com o pagamento do aluguel.
10) O LOCATÁRIO declara neste ato tomar conhecimento da existência de regras estabelecidas na CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIOS e compromete-se a respeitá-las e cumpri-las, juntamente com seus familiares e prepostos, sob pena de rescisão contratual.
11) Encerrada a locação, a entrega das chaves só será processada mediante exibição ao LOCADOR, dos comprovantes de quitação das despesas e encargos da locação referidos nas cláusulas anteriores, inclusive corte final de luz.
12) Fica facultado ao LOCADOR ou ao seu representante legal vistoriar o imóvel sempre que julgar necessário.
13) O LOCATÁRIO se obriga, sob pena de cometer infração contratual, a comunicar por escrito ao LOCADOR, com antecipação mínima de 30 (trinta) dias, a sua intenção de devolver o imóvel antes do prazo aqui previsto.
14) O LOCATÁRIO assume o compromisso de solicitar ao LOCADOR uma vistoria 30 (trinta) dias antes de desocupar o imóvel para ser constatado o estado de conservação do mesmo.
15) Quaisquer modificações no imóvel locadas só poderão ser feitas com expressa autorização do LOCADOR. Aderem ao mesmo as benfeitorias sejam elas úteis, necessárias ou voluntárias independente de sua natureza, não cabendo direito de indenização, retenção, compensação ou reembolso.
16) Se no curso da locação vier a ocorrer incêndio ou danos no prédio que demandem obras que impeçam o seu uso normal por mais de 30 (trinta) dias, falência ou insolvência do LOCATÁRIO, bem como desapropriação do imóvel, ficará rescindida de pleno direito a relação locatícia, sem qualquer direito de indenização ou retenção do objeto do presente contrato.
17) O LOCATÁRIO autoriza ao LOCADOR desde já, a proceder a sua citação inicial, interpelação, intimação, notificação, ou qualquer outro ato de comunicação processual mediante comunicação por e-mail, whatsapp ou outro formato eletrônico, afora as demais formas previstas em lei.
18) Fica convencionado que a parte que infringir o presente contrato em qualquer dos seus termos, se sujeita ao pagamento em benefício da outra, da multa contratual correspondente a 1 (uma) vez o valor do aluguel vigente à época da infração, tantas vezes forem as infrações praticadas, sem prejuízo da resolução contratual e demais comunicações previstas neste instrumento.
19) Se o LOCATÁRIO vier a usar da faculdade que lhe confere o contido no artigo 4º da Lei n º 8.245/1991 e devolver o imóvel antes do vencimento do prazo ajustado, pagará a multa compensatória equivalente a 02 (duas) vezes o valor do aluguel vigente, reduzido proporcionalmente ao tempo do contrato já cumprido.
20) Salvo declaração escrita do LOCADOR, quaisquer tolerância ou concessões por ela feita não implicam em renúncia de direito ou em alteração contratual, não podendo ser invocada pelo LOCATÁRIO como procedente para se furtar ao cumprimento do contrato.
21) Permanecendo o LOCATÁRIO no imóvel após o prazo de desocupação voluntária nos casos de denúncia condicionada, pagará ele o aluguel pena que vier a ser arbitrado na notificação premonitória na forma de que dispõe o artigo 575 do Novo Código Civil Brasileiro, o mesmo ocorrendo no caso de mútuo acordo nos termos do artigo 9, inciso I da Lei n º 8.245/1991, quando a desocupação não se verificar na data convencionada.
22) No caso do imóvel ser posto à venda, o LOCATÁRIO declara que não possui interesse em sua aquisição, renunciando expressamente ao eventual direito de preferência e autoriza desde já, a visita de interessados, em horários previamente convencionados.
23) O LOCATÁRIO declara, para todos os fins e efeitos de direito, que recebe o imóvel locado em condições plenas de uso, em perfeito estado de conservação, higiene e limpeza, obrigando-se e comprometendo-se a devolvê-lo em iguais condições, independente de qualquer aviso ou notificação prévia, e qualquer que seja o motivo da devolução, sob pena de incorrer nas cominações previstas neste contrato ou estipuladas em lei, além da obrigação de indenizar por danos ou prejuízos decorrentes da inobservância desta obrigação, salvo as deteriorações decorrentes de uso normal do imóvel.
24) Assina também o presente contrato como FIADOR e PRINCIPAL PAGADOR, solidariamente com o LOCATÁRIO, por todas as obrigações e responsabilidades constantes deste acordo com disposições dos artigos 827 e seguintes do Novo Código Civil Brasileiro, inclusive aluguéis vencidos, danos ao imóvel e demais encargos decorrentes da locação, (NOME) (CPF) (IDENTIDADE) (ENDEREÇO), consoante o artigo 818 do Novo Código Civil Brasileiro, declarando expressamente, desistir da faculdade estabelecida nos artigos 835 e 838 e renunciando ao benefício de ordem do artigo 827 do mesmo código, perdurando sua responsabilidade até a entrega das chaves, inclusive em caso de prorrogação.
25) Em caso de ausência, interdição, recuperação judicial, falência ou insolvência do fiador, declaradas judicialmente, suas obrigações se transferem aos seus herdeiros e/ou sucessores e o LOCATÁRIO se obriga, dentro de 30 (trinta) dias a dar substituto idôneo, a juízo do LOCADOR, ficando aquele em mora e sujeito à multa contratual e despejo, se não o fizer nesses dias de mera tolerância.
26) Elegem as partes o foro do domicílio do LOCADOR, para dirimir quaisquer dúvidas oriundas do presente contrato, renunciando a qualquer outro por mais privilegiado que seja.
E por estarem LOCADOR e LOCATÁRIO de pleno acordo com o disposto neste instrumento particular, assinam-no na presença das duas testemunhas abaixo, em ……. vias de igual teor e forma, destinando-se uma via para cada uma das partes.
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Local e Data
_______________________________________________
LOCADOR
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LOCATÁRIO
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FIADOR
Testemunhas:
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(NOME E IDENTIDADE)
_______________________________________________
(NOME E IDENTIDADE)
CONTRATO CONSENSUAL DE DOAÇÃO
l. IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES
___________________________________, nacionalidade ___________, estado civil _________, profissão ________________, portador(a) da cédula de identidade nº ____________, inscrito(a) no CPF nº _______________, residente e domiciliado(a) no endereço _______________________, ________________________________________________, neste ato, denominado DOADOR(a).De outro lado, denominado(a) DONATÁRIO(a),______________________________________,
Nacionalidade _______________, estado civil ____________________, Profissão ______________, portador(a) da cédula de identidade nº _____________, inscrito no CPF nº _______________, residente e domiciliado(a) no endereço _____________________________________________________________.Tem entre as partes, de maneira justa e acordada, o presente CONTRATO DE DOAÇÃO, ficando desde já aceito pelas cláusulas abaixo descritas.
II. OBJETO DO CONTRATO
O presente tem como OBJETO o bem _______________________________________ de propriedade do(a) DOADOR(a), o qual possui as seguintes descrições________________________________
____________________________________________________________________________________________________________________________________________________.PARÁGRAFO PRIMEIRO: O(a) DOADOR(a) é proprietário(a) do bem , ressaltando que este não apresenta quaisquer problemas, nem mesmo gravames que possam inutilizá-lo, encontrando-se, portanto, desembaraçado de ônus que possa prejudicar a presente cláusula.
Doação. PARÁGRAFO SEGUNDO: Doa o referido bem, espontaneamente, sem coação ou vício de consentimento, a título gratuito.
III. DO BEM
O bem, além da descrição genérica expressa acima, possui as seguintes características:
a) __________________________________________________________________b) ___________________________________________________________________
c) ___________________________________________________________________
d ) ___________________________________________________________________
e) ___________________________________________________________________
IV. DISPOSIÇÕES FINAIS
O presente contrato passa a vigorar entre as partes, as quais elegem o foro da cidade de ___________________________________, para dirimir quaisquer dúvidas provenientes de sua execução e de seu cumprimento. E, por estarem justos e convencionados, as partes e os fiadores assinam o presente contrato, junto a 2(duas) testemunhas.________________________________
Doador
________________________________
Donatário
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TESTEMUNHA
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TESTEMUNHA
Atualizado em: 12/04/2023 na categoria: Modelos de Contratos