Contrato de Cessão de Direitos Hereditários

O contrato de cessão de direitos hereditários determina a transferência, para outra pessoa, entre os herdeiros legítimos ou testamentários e cessionários, do direito de receber uma determinada herança que ainda está em inventário.

A cessão de direitos hereditários é prevista no art. 1.793 do Código Civil e não pode ser feita enquanto o autor da herança estiver vivo, lembrando que, quando a herança possuir mais de um herdeiro, a cessão do direito de um dos herdeiros só pode ser feita, obrigatoriamente, para outros herdeiros.

Para que serve?

O contrato de cessão de direitos hereditários pode ser encarado como uma ferramenta importante para garantir uma partilha pacífica e harmônica entre os herdeiros.

Ele serve para determinar os principais pontos envolvidos no processo de transferência de direitos de receber a herança para que a cessão seja estabelecida, como as obrigações e direitos das partes envolvidas. Todas essas informações devidamente documentadas evitam conflitos e brigas judiciais.

O que deve conter?

No contrato de cessão de direitos hereditários devem estar estabelecidas as condições para que a transferência dos direitos ocorra, como a descrição da herança, a forma de pagamento, se a cessão será feita de forma gratuita ou onerosa, ou seja, com um valor a ser pago para o cedente e qual será esse valor, também as responsabilidades, direitos e obrigações das partes e as consequências em caso de rescisão por uma das partes.

Modelo de contrato

CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS

Pelo presente contrato particular de cessão e transferência de posse, direitos e obrigações,

(nome do cedente), (nacionalidade), (estado civil), (profissão), portador (a) do documento de identidade RG nº (número do RG), inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas – CPF sob o (número do Cpf), residente e domiciliado no (endereço); aqui denominado simplesmente cedente.

e de outra parte (nome do cessionário), (nacionalidade), (estado civil), (profissão), portador (a) do documento de identidade RG nº (número do RG), inscrito no CPF sob o (número do Cpf), residente e domiciliado no (endereço);

têm por justa e contratada a cessão e transferência de posse, direitos hereditários e obrigações perante o imóvel objeto desta avença, conforme as cláusulas e condições que seguem:

Cláusula Primeira: (direito a ser cedido), (descrição completa do direito)

Cláusula Segunda: O cedente, neste ato, cede e transferem a posse, além de todos os direitos hereditários e obrigações relativas ao (direito a ser cedido), ao cessionário, pelo preço de R$ xxxxxxxx (xxxxxxxx), sendo o pagamento recebido neste ato, em moeda corrente no País, dando ao cessionário plena quitação, para nada mais reclamar, ou exigir em tempo algum a qualquer título;

Cláusula Terceira: O cessionário obriga-se, perante o CEDENTE, a respeitar e cumprir fielmente as cláusulas do presente contrato;

Cláusula Quarta: O cedente transfere, neste ato, ao cessionário a posse que mantêm, sobre o (direito a ser cedido) objeto da cessão deste contrato;

Cláusula Quinta: A cessão objeto deste instrumento é feita em caráter irrevogável, respondendo pelo seu fiel cumprimento herdeiros e sucessores.

Assim, por estarem justos e contratados, assinam o presente contrato particular de cessão e transferência de posse, direitos e obrigações, na presença de duas testemunhas que a tudo assistiram, além do advogado que a esta subscreve, o Dr. (nome do advogado) OAB/XX 000.000, em 03 (três) vias de idêntico teor, elegendo o foro da situação do imóvel para resolver toda e qualquer dúvida originada pelo teor deste instrumento.

Cidade, (data).

Cedente _______________________________

Cessionário _____________________________

Testemunha_____________________________

Testemunha_____________________________

Advogado

_____________________________