Contrato de Prestação de Serviços Advocatícios

O contrato de prestação de serviços advocatícios ou contrato de honorários é o documento que determina quais serviços serão prestados pelo advogado e o valor de sua assistência jurídica que deverá ser pago pelo contratante.

Trata-se de um contrato atípico que pode ser apenas verbal, mas como recomenda o Código de Ética e Disciplina da OAB: “A prestação de serviços profissionais por advogado, individualmente ou integrado em sociedades, será contratada, preferentemente, por escrito”.

Para que serve?

O contrato de prestação de serviços advocatícios serve para garantir mais segurança, clareza e transparência na relação de prestação de serviço entre o(a) advogado(a) e seu cliente. O documento é importante, também, para evitar adversidades e indisposições com os clientes, visando evitar equívocos na oitiva e interpretação de informações e não deixar dúvidas sobre o serviço contratado.

O que deve conter?

O contrato de prestação de serviços advocatícios deve conter dados, informações e regras sobre:

• O objeto do contrato, que são os serviços que serão realizados pelo(a) advogado(a);
• Remuneração do serviço, formas de pagamento e prazos;
• Obrigações da contratante;
• Efeitos de eventual interrupção antecipada do contrato (rescisão);
• Gastos não abarcados nos honorários contratuais, entre outras.

Confira abaixo o modelo pronto!

Modelo de contrato

CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS

Pelo presente instrumento particular de contrato de prestação de serviços advocatícios, de um lado o Escritório (……………………….)São Paulo/SP, doravante denominado CONTRATADO e, de outro lado, o Senhor (…………………………….), nesta cidade doravante denominada CONTRATANTE.

As partes acima identificadas têm, entre si, justo e acertado o presente Contrato de Prestação de Serviços Advocatícios, que será regido pelas cláusulas seguintes e pelas condições descritas no presente.

I- DO OBJETO

1. O primeiro dos acima qualificados, de ora em diante denominado simplesmente CONTRATADO, face ao Mandato Judicial, se obriga a propor a ação de (……………….) perante o (…………………………………), em favor do ora em diante denominado simplesmente CONTRATANTE.

Parágrafo único – As atividades inclusas na prestação de serviço objeto deste instrumento são todas aquelas inerentes à profissão, quais sejam: praticar todos os atos inerentes ao exercício da advocacia e aqueles constantes no Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, bem como os especificados no Instrumento Procuratório.

II- DA REMUNERAÇÃO – DOS HONORÁRIOS

2. A CONTRATANTE pagará ao CONTRATADO, em remuneração de seus serviços contratados o valor de R$ (…………………….) e o percentual ad exitum de (………), a contar da data de assinatura do presente, a ser depositada no Banco(…………………..), inclusive em caso de desistência após a assinatura do presente, mediante pagamento no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas direto na conta do CONTRATADO, que será oportunamente informada, inclusive em caso de acordo, fica ainda, desde já autorizado pelo CONTRATANTE a compensação de honorários quando do levantamento de Alvará Judicial em nome da CONTRATANTE, no percentual estipulado acima, o qual constará do Termo de Prestação de Contas a ser assinado entre ambas as partes.

Parágrafo único. Caso haja morte ou incapacidade civil do CONTRATADO, seus sucessores ou representante legal receberão os honorários do trabalho realizado.

3. As partes estabelecem que havendo atraso no pagamento dos honorários, serão cobrados juros de mora na proporção de 1% (um por cento) ao mês, acrescido de multa de 2% (dois por cento).

4. O presente contrato abrange somente a prestação contida na cláusula primeira deste instrumento. Qualquer ação subsequente, embora correlata, fica sujeita à celebração de um novo contrato e ou aditivo.

5. As partes A remuneração pactuada não se refere às despesas do CONTRATADO, vinculadas direta ou indiretamente ao objeto do presente, tais como, locomoção, hospedagem, passagens, alimentação, fotocópias, cartorárias e outras a serem realizadas por profissionais de categorias específicas, tais como: auditoria; serviço contábil para regularização de documentos fiscais da empresa após levantamento dos créditos; custas e despesas judiciais que se fizerem necessárias para o andamento do processo. As despesas de locomoção, de hospedagem, de passagens, de alimentação, de fotocópias, cartorárias e outras vinculadas ao objeto do presente contrato, deverão ser arcadas pelo CONTRATANTE no momento em que ocorrerem, mediante antecipação de numerário ou reembolso vinculado à comprovação.

III- DAS GARANTIAS

6. O CONTRATANTE se declara ciente que o presente contrato é de meio, na via judicial.

IV- DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE

7. O CONTRATANTE deverá fornecer ao CONTRATADO os documentos e informações necessárias ao bom e rápido andamento do processo ou para satisfazer exigências do processo, dentro dos prazos legais.

Parágrafo único – Ficará o CONTRATADO isento de qualquer responsabilidade pela entrega de documentos e cumprimento das exigências acima, quando feitas fora dos prazos estabelecidos por lei.

V – DA RESCISÃO

8. O presente contrato terá validade enquanto perdurar o presente contrato, havendo desistência, dentro ou fora do processo, por quaisquer circunstâncias não determinadas pelo advogado, ou ainda, se lhe for cassado o mandato sem culpa do CONTRATADO, será devido os honorários integralmente, que poderá ser exigido imediatamente.

Parágrafo Primeiro – Agindo o CONTRATANTE de forma dolosa ou culposa em face do CONTRATADO, restará facultado a este, rescindir o contrato, substabelecendo sem reserva de iguais poderes e se exonerando de todas as obrigações, além de exigir o total dos honorários imediatamente.

9. A parte que descumprir qualquer das cláusulas deste contrato, dará à outra, o direito de rescindir o presente instrumento, sem qualquer interpelação, judicial ou extrajudicial, ficando desobrigada a parte inocente a dar continuidade a este contrato, ficando acordado entre as partes que, em caso de necessidade de ajuizamento de ações relativas a esse instrumento, a citação se dará por via postal, com aviso de recebimento (AR), cabendo ao vencedor, honorários, na razão de 20% (vinte por cento), sobre o valor da causa, a título de verba sucumbencial.

VI – DO CASO FORTUITO E/OU FORÇA MAIOR

10. A CONTRATANTE e o CONTRATADO, não serão responsáveis pelo cumprimento de suas respectivas obrigações, no caso de evento que se caracterize caso fortuito ou força maior, previsto no Art. 393 do Código Civil Brasileiro.

VII – DO TÍTULO EXECUTIVO

11. O presente contrato tem a qualidade de título executivo extrajudicial, nos termos do artigo 585, II do Código de Processo Civil.

VIII – DO FORO

12. Fica eleito o foro da Comarca de (………………………..), para dirimir qualquer dúvida referente a este contrato, renunciando as partes, a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

13. E por estarem as partes assim contratadas firmam o presente contrato particular em duas vias de igual teor e forma, para um só efeito, com as testemunhas abaixo assinadas.

SC, (…) de (………..) de 2022.

CONTRATADO :

CONTRATANTE :

TESTEMUNHAS :

1.____________________________
CPF –

2.___________________________
CPF –